Termos e Condições do ppk44

1. Definições

Para fins destes Termos e Condições, os termos a seguir têm os seguintes significados:

• "Plataforma" — refere-se ao site ppk44.net e a todos os seus subdomínios, páginas e serviços disponibilizados pela empresa operadora do ppk44.
• "Usuário" ou "Jogador" — qualquer pessoa física que acesse, se cadastre ou utilize os serviços da Plataforma.
• "Conta" — o perfil individual criado pelo Usuário após o processo de cadastro e verificação de identidade.
• "Saldo" — o valor em reais brasileiros (R$) disponível na Conta do Usuário para realização de apostas ou saque.
• "Bônus" — créditos, free spins ou cashbacks concedidos pela Plataforma ao Usuário sob condições específicas descritas nos termos de cada promoção.
• "Saldo de Bônus" — créditos promocionais separados do saldo real, sujeitos a requisitos de apostas antes de conversão em saldo sacável.
• "Requisito de Apostas" (rollover) — o número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de se tornar elegível para saque.
• "KYC" (Know Your Customer) — processo de verificação de identidade do Usuário, incluindo validação de CPF e documentação complementar quando necessário.
• "SPA" — Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão do Ministério da Fazenda responsável pela regulamentação e supervisão de apostas online no Brasil.

2. Elegibilidade

O acesso e uso da Plataforma ppk44 são permitidos exclusivamente a pessoas físicas que satisfaçam, cumulativamente, todos os requisitos abaixo:

1. Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
2. Ser residente no território nacional brasileiro;
3. Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
4. Ter plena capacidade civil nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
5. Não estar incluído em qualquer lista de autoexclusão de apostas ou programa de jogo responsável nacional;
6. Não ser funcionário, sócio, prestador de serviço ou familiar direto de colaborador da empresa operadora do ppk44.

O ppk44 reserva-se o direito de solicitar comprovação de elegibilidade a qualquer momento. O fornecimento de informações falsas para burlar esses requisitos resultará em encerramento imediato da conta e perda de todos os saldos, conforme previsto na Cláusula 13.

É estritamente proibido o acesso por menores de 18 anos. A Plataforma emprega mecanismos de verificação de identidade e alerta pais e responsáveis sobre a necessidade de controle parental nos dispositivos compartilhados com crianças e adolescentes.

3. Cadastro e Conta

3.1 Criação de conta

O cadastro é gratuito e pessoal. Cada Usuário pode possuir apenas uma única conta ativa na Plataforma. A criação de múltiplas contas (contas duplicadas) é expressamente vedada e poderá resultar em suspensão permanente e confisco de saldos.

Durante o cadastro, o Usuário deverá fornecer, no mínimo: nome completo, CPF, data de nascimento, endereço de e-mail válido, número de telefone celular brasileiro e criar uma senha segura. Todos os dados informados devem ser verdadeiros, precisos e atualizados.

3.2 Verificação de identidade (KYC)

Para efetuar saques e participar de determinadas promoções, o Usuário deverá concluir o processo de verificação de identidade (KYC), que pode incluir o envio de: documento de identidade com foto (RG ou CNH), comprovante de residência atualizado (emitido há no máximo 90 dias) e, em casos específicos, selfie com documento.

O prazo para análise e aprovação dos documentos é de até 72 horas úteis após o envio completo. O ppk44 poderá solicitar documentação adicional sempre que julgar necessário para cumprir obrigações legais de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD) e financiamento ao terrorismo (CFT).

3.3 Segurança da conta

O Usuário é inteiramente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). O ppk44 recomenda fortemente o uso da autenticação em dois fatores (2FA) disponível nas configurações de conta. Em caso de acesso suspeito ou não autorizado, o Usuário deve notificar imediatamente o suporte pelo e-mail [email protected].

4. Depósitos

Todos os depósitos na Plataforma são realizados em reais brasileiros (R$). O ppk44 aceita os seguintes métodos de pagamento: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário e TED. O depósito mínimo é de R$ 20,00 e o depósito máximo diário está sujeito a limites definidos nas configurações da conta do Usuário.

Depósitos via Pix são processados de forma instantânea, em conformidade com as regras do Banco Central do Brasil. Depósitos via Boleto podem levar até 2 (dois) dias úteis para compensação. O ppk44 não aceita depósitos de terceiros — o método de pagamento utilizado deve estar em nome do titular da conta.

O ppk44 não cobra taxas sobre depósitos. Eventuais tarifas cobradas pelo banco ou instituição financeira do Usuário são de responsabilidade exclusiva do Usuário.

5. Saques

O Usuário poderá solicitar saque do saldo real disponível em sua conta a qualquer momento, desde que: (a) a conta esteja verificada (KYC aprovado); (b) não haja saldo de bônus com requisitos de apostas pendentes vinculados ao saldo real; e (c) o valor solicitado seja igual ou superior ao mínimo de R$ 50,00.

Os saques são processados preferencialmente via Pix, com prazo de conclusão de até 24 (vinte e quatro) horas após aprovação. O ppk44 poderá solicitar verificação adicional de identidade antes de liberar saques de valores elevados, em cumprimento às normas de PLD/CFT.

O saque será creditado exclusivamente na conta bancária ou chave Pix de titularidade do próprio Usuário, registrada em seu CPF. O ppk44 não realiza transferências para contas de terceiros.

Em casos excepcionais, o ppk44 reserva-se o direito de suspender temporariamente saques para investigação de atividades suspeitas, notificando o Usuário no prazo de até 48 horas.

6. Bônus e Promoções

6.1 Condições gerais

O ppk44 oferece promoções periódicas, incluindo bônus de boas-vindas, cashback semanal, free spins e torneios. Cada promoção possui termos específicos disponíveis na página da oferta correspondente, que prevalecem sobre as disposições gerais desta cláusula em caso de conflito.

6.2 Requisitos de apostas

Todo saldo de bônus está sujeito a um requisito de apostas (rollover) que deve ser cumprido antes de qualquer conversão em saldo sacável. O requisito de apostas padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo indicação expressa em contrário nos termos da promoção específica. Apostas em jogos de mesa (roleta, blackjack, bacará) contribuem com percentual reduzido para o cumprimento do rollover — verifique a tabela de contribuição na página de cada bônus.

6.3 Validade e caducidade

O saldo de bônus e o requisito de apostas têm validade de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de concessão, salvo prazo diferente indicado nos termos da promoção. Saldos de bônus não utilizados dentro do prazo serão automaticamente cancelados sem direito a ressarcimento.

6.4 Uso indevido de bônus

O ppk44 monitora padrões de apostas para identificar abuso de bônus (bonus abuse). Estratégias que visem exclusivamente o cumprimento do rollover com risco mínimo — como apostas em resultados opostos (hedging) — são consideradas uso indevido e podem resultar em cancelamento do bônus e saldo derivado, além de possível encerramento da conta.

7. Regras dos Jogos

Os jogos disponíveis na Plataforma ppk44 — incluindo slots, cassino ao vivo, crash games, bingo e pôquer — são fornecidos por estúdios terceiros certificados (Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, NetEnt, Spribe, Playtech, Microgaming, entre outros). Cada jogo é regido por suas próprias regras, disponíveis dentro da interface do jogo e no site do respectivo provedor.

Todos os jogos utilizam Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado por laboratórios independentes, garantindo imparcialidade e aleatoriedade dos resultados. O retorno ao jogador (RTP) de cada jogo está disponível na seção de informações do jogo.

Em caso de falha técnica durante uma rodada — queda de conexão, erro de servidor ou mau funcionamento do jogo — o ppk44 seguirá as políticas do provedor do jogo para resolução. Rodadas incompletas por falha comprovada serão anuladas e o valor apostado será reembolsado ao Usuário.

O ppk44 não é responsável por estratégias de jogo adotadas pelo Usuário, nem garante que qualquer método de jogo resultará em lucro. Jogar envolve risco financeiro e o Usuário deve estar ciente de que pode perder o valor apostado.

8. Apostas Esportivas

A vertical de apostas esportivas do ppk44 cobre os principais campeonatos brasileiros e internacionais, incluindo Brasileirão Série A, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Premier League, La Liga, Champions League, Copa do Mundo FIFA, NBA, UFC e esports (CBLOL, entre outros).

As apostas são do tipo fixed-odds (odds fixas), conforme regulamentado pela Lei 13.756/2018. As odds são exibidas no momento do registro da aposta e não sofrem alteração após a confirmação, exceto em casos de erro manifesto de odds (obvious error), nos quais o ppk44 reserva-se o direito de cancelar a aposta e reembolsar o valor apostado.

Apostas em eventos ao vivo (in-play) estão sujeitas a atrasos de transmissão. O ppk44 não é responsável por decisões de apostas baseadas em informações de streams com delay. O resultado oficial da aposta será determinado com base nas fontes oficiais da competição correspondente.

Apostas combinadas (múltiplas) são permitidas. A odd total é o produto das odds individuais selecionadas. Em caso de cancelamento de um evento componente de uma múltipla, a aposta é recalculada sem o evento cancelado, com a odd do evento correspondente assumindo o valor 1,00.

9. Jogo Responsável

O ppk44 é comprometido com a promoção do jogo responsável. A Plataforma é destinada exclusivamente ao entretenimento de adultos. Apostas nunca devem ser encaradas como fonte de renda ou solução para problemas financeiros.

O ppk44 disponibiliza as seguintes ferramentas de jogo responsável, acessíveis na aba "Jogo Responsável" dentro da sua conta:

• Limites de depósito: defina tetos diários, semanais e mensais de depósito;
• Limites de apostas: controle o valor máximo apostado por período;
• Pausa temporária: bloqueie o acesso à conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou período personalizado;
• Autoexclusão: solicite o encerramento permanente da conta com efeito imediato;
• Realidade financeira: acesse o histórico completo de depósitos, saques, ganhos e perdas a qualquer momento.

Se você ou alguém que você conhece apresentar sinais de dependência de jogos, procure ajuda especializada. O suporte do ppk44 está disponível 24/7 para orientação e encaminhamento. Consulte também a página de Jogo Responsável do ppk44 para recursos adicionais.

10. Privacidade e LGPD

O ppk44 trata os dados pessoais dos Usuários em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para: prestação dos serviços contratados, verificação de identidade (KYC), prevenção a fraudes, cumprimento de obrigações legais e, com consentimento expresso, envio de comunicações promocionais.

O ppk44 não vende, aluga ou compartilha dados pessoais dos Usuários com terceiros para fins comerciais. O compartilhamento com parceiros e provedores de serviço ocorre exclusivamente na medida necessária para a operação da Plataforma, sob contratos de confidencialidade.

Os Usuários têm direito a: acesso aos seus dados, correção de dados incompletos ou incorretos, portabilidade, eliminação dos dados (observadas as obrigações legais de retenção) e revogação de consentimento. Solicitações devem ser direcionadas ao e-mail [email protected]. Consulte a Política de Privacidade completa para mais detalhes.

11. Conduta do Usuário

Ao utilizar a Plataforma, o Usuário compromete-se a:

• Fornecer somente informações verdadeiras e manter seus dados cadastrais atualizados;
• Não utilizar a Plataforma para qualquer atividade ilícita, incluindo lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo;
• Não utilizar softwares automatizados (bots), scripts ou qualquer mecanismo que manipule os resultados dos jogos ou apostas;
• Não tentar acessar áreas restritas da Plataforma ou comprometer sua segurança;
• Não criar contas para terceiros ou permitir que terceiros utilizem sua conta;
• Respeitar os demais usuários e colaboradores do ppk44 em todos os canais de comunicação.

12. Prevenção a Fraudes e Lavagem de Dinheiro

O ppk44 possui políticas rigorosas de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD) e ao financiamento do terrorismo (CFT), em conformidade com a Lei 9.613/1998 e as instruções normativas do COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e da SPA.

Transações suspeitas serão reportadas às autoridades competentes. O ppk44 coopera integralmente com investigações conduzidas por órgãos reguladores, autoridades policiais e judiciárias brasileiras.

Em caso de detecção de atividade fraudulenta, o ppk44 poderá: suspender imediatamente a conta; reter temporariamente saldos para investigação; solicitar documentação comprobatória adicional; e, se confirmada a fraude, encerrar a conta definitivamente e reportar o caso às autoridades.

13. Suspensão e Encerramento de Conta

O ppk44 reserva-se o direito de suspender temporariamente ou encerrar definitivamente qualquer conta, a qualquer tempo e sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou no processo de KYC;
• Suspeita de fraude, abuso de bônus, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Uso de softwares não autorizados ou exploração de vulnerabilidades técnicas;
• Determinação de autoridade competente;
• Inatividade da conta por período superior a 24 (vinte e quatro) meses consecutivos.

Em caso de encerramento por violação dos Termos, o saldo de bônus e eventuais ganhos obtidos mediante conduta irregular serão cancelados. O saldo real remanescente, quando comprovadamente legítimo, será devolvido ao Usuário pelo método de pagamento original, após dedução de quaisquer valores devidos à Plataforma.

O Usuário poderá solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento pelo e-mail [email protected]. O processamento do encerramento ocorrerá em até 5 (cinco) dias úteis, após liquidação de apostas pendentes e saque do saldo disponível.

14. Limitação de Responsabilidade

A Plataforma ppk44 é fornecida "no estado em que se encontra" (as is). O ppk44 envida todos os esforços razoáveis para garantir disponibilidade contínua, mas não garante que o serviço estará livre de interrupções, falhas ou erros.

O ppk44 não será responsável por: (a) perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas pelo Usuário; (b) falhas de conexão à internet por parte do Usuário; (c) decisões de apostas tomadas com base em informações incorretas obtidas de fontes externas à Plataforma; (d) danos indiretos, lucros cessantes ou danos consequentes de qualquer natureza.

A responsabilidade total do ppk44 perante o Usuário, em qualquer circunstância, fica limitada ao valor do saldo real disponível na conta do Usuário no momento do evento gerador da responsabilidade.

15. Alterações dos Termos

O ppk44 reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada no site ppk44.net com indicação da data de atualização no topo do documento.

Alterações substanciais serão comunicadas aos Usuários por e-mail cadastrado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos antes da entrada em vigor. O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceitação dos novos termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta conforme previsto na Cláusula 13.

16. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — regulamentação de apostas de quota fixa e cassinos online;
• Lei 13.756/2018 — apostas de quota fixa em eventos esportivos;
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei 9.613/1998 — prevenção à lavagem de dinheiro;
• Lei 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro;
• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor.

Para a resolução de quaisquer disputas oriundas destes Termos ou do uso da Plataforma, fica eleito o foro da comarca de São Paulo — SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorrer ao Poder Judiciário, o Usuário compromete-se a buscar solução amigável junto ao suporte do ppk44, pelo e-mail [email protected], concedendo prazo de 30 (trinta) dias corridos para resposta e tentativa de composição.